I - A resposta do recorrente ao parecer do Ministério Público, ao abrigo do disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, visa salvaguardar o princípio do contraditório, de modo que o recorrente não seja...

I - A dogmática disciplinar, pela matéria em presença, só tolera invasão de normas e princípios de outros campos processuais naquilo em que da sua aplicação subsidiária, perante a necessidade de...

INTEGRA ILEGALIDADE, determinante da perda de mandato, nos termos do art. 9, n. 1, d) e 13, n. 1 da anterior LTA ou do art. 8, n.1, d, e 9, n. 1, b) do actual LTA, a falta de resposta do presidente...

I - O prazo para a defesa é contínuo e tem natureza peremptória, só sendo possível a sua prorrogação em casos especiais devidamente autorizados pelo instrutor. II - A apresentação extemporânea da...

Não colhe a argumentação do acusado em processo disciplinar, no sentido de procurar demonstrar a licitude da sua conduta, no caso de não se verificarem os requisitos da acção directa, prevista no...

I - Constando dos autos informações oficiais no sentido de que um veiculo de matricula francesa apreendido em 17 de Outubro de 1974 entrara, pela ultima vez, em Portugal, em Fevereiro de 1973, ao...

I - Apos a acusação, so podem ser ordenadas, oficiosamente, diligencias complementares, finda que seja a produção de prova oferecida pelo arguido. II - A concessão da audiencia do arguido, nos...

Corresponde a falta de audiencia, constituindo, portanto, nulidade insuprivel (artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado), a resposta do arguido em que a exposição dos factos...

Se no despacho punitivo se declara que o arguido não apresentou defesa, isso equivale a não audiencia do arguido, se este na verdade a apresentar.

Não constitui diligencia que condicione ou deva preceder a instauração de processo disciplinar a um arguido o inquerito ao superior hierarquico a quem aquele imputou a pratica de determinados...