0140257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0140257
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Denúncia caluniosa, Pena, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032410
Nr Documento: RP200109190140257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48636c46f0c81ced80256af6004d0c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140257.57
Sumário
Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10 a 360 dias), apesar de se tratar de delinquente primário, de ter desistido da queixa e de exercer actividade profissional estável, atendendo: a que agiu com dolo directo (ao apresentar queixa com agentes da Guarda Nacional Republicana), à sua situação económica, à prevenção geral e especial (que reveste particular importância neste tipo de crime), sabendo o arguido que estava a incorrer numa falsidade, a pena de 150 dias de multa (a 750 escudos por dia) mostra-se bem doseada