019441 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos de importação formulados ao abrigo dos artigos 1 e 2 do Decreto- -Lei 225-F/76, de 31-3, por concordancia com pareceres em que se entende não haver manifesto interesse para a industria nacional no deferimento dos pedidos por existir no Pais produção suficiente e adequada dos artigos importados, indicando-se expressamente uma unidade industrial que efectua essa produção.