001204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 001204
Acórdão
Descritores: Ocupação efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049396
Nr Documento: RL20030430001204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d34a24f99fe3f5c80256d4b00344522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:001204.16
Sumário
Enquanto o direito ao trabalho tem em vista, fundamentalmente, o direito à ocupação de um posto de trabalho, o direito à ocupação efectiva reporta-se a um momento posterior, na medida em que o que está em causa é a própria realização pessoal do trabalhador através do trabalho. A arguida, proprietária de um supermercado onde o A. exercia as funções de cortador de carnes, na secção de talho, viu-se na contingência de encerrar esse supermercado face à acumulação continuada de prejuízos resultantes da concorrência próxima de duas das maiores cadeias de hipermercados, prontificando-se a dar trabalho ao A. sem perda de retribuição, noutro supermercado da arguida, noutro local, mas que não dispõe de secção de talho. I - Apesar de ter aceite, como outros três trabalhadores a proposta da arguida, apenas o A. veio a recusá-la, passados quinze dias, mantendo-se desocupado . IV - No caso em apreço, não dispondo a arguida de qualquer talho ou estabelecimento onde o A. possa exercer a sua actividade de cortador de carnes, pagando-lhe, contudo, as retribuições sem qualquer contrapartida de trabalho por parte deste, não pode dizer-se, como afirma o A., que aquela violou o disposto nos artigos 19º, n° 1. alínea a) , c) e g), 21°. nº 1, alínea b)e 59º, nº1, alínea b) da CRP , ou seja, o dever de ocupação efectiva.