073552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073552
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Locatario, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000737
Nr Documento: SJ198601230735522
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5711854d85de6bd5802568fc00393878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073552.C5
Sumário
Criado legalmente o direito de preferencia para uma determinada e concreta situação de facto, o seu titular pode exerce-lo desde a verificação dessa situação, sem que o afectem a ocorrencia de factos ulteriores. Por isso, não pode o comprador da totalidade de um imovel em regime de propriedade horizontal, modificar posteriormente esse regime e proceder a sua venda livremente, se, a data da compra, existiam locatarios habitacionais que não tenham renunciado, expressa ou tacitamente, ao direito de preferencia que lhes assiste. Consequentemente, não pode o adquirente onerar o objecto material do direito de preferencia nem aliena-lo enquanto não decorrer o prazo estabelecido para o exercicio desse direito - pois ate então não e proprietario definitivo - e, se o fizer, os actos de oneração ou de transmissão não são susceptiveis de oponibilidade ao preferente.