026411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026411
Acórdão
Descritores: Assistente estagiário, Estatuto da carreira docente universitária, Rescisão de contrato, Conselho científico, Competência, Parecer desfavorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034043
Nr Documento: SA119920206026411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7ad8bec5a56802e802568fc0038bf17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026411.6C
Sumário
Compete ao Conselho Científico emitir parecer acerca do trabalho realizado pelo assistente estagiário, incidindo nomeadamente sobre as qualidades pedagógicas e científicas que tiver revelado, sendo tal parecer condicionante da renovação do seu contrato. O facto de o assistente estagiário ter, previamente, apresentado requerimento de admissão às provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, não é impeditivo do exercício da competência do conselho científico, devendo o parecer que vier a ser emitido, se desfavorável, conduzir à não renovação do contrato do docente. Só não será assim se já tiver iniciado a 3 renovação do seu contrato, pois nesta hipótese o contrato será prorrogado até à realização das provas, não podendo em caso algum ultrapassar 180 dias.