Assistente estagiário - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter feito uma correcta interpretação do regime transitório decorrente do DL nº 205/2009, nomeadamente do art. 12º deste diploma.

I - Na responsabilidade civil extra contratual do Estado e demais entidades públicas considera-se ilícito o acto administrativo que viole normas legais e regulamentares ou normas de prudência comum -...

I - O prazo de concurso documental para assistente estagiário é um prazo administrativo procedimental, cuja contagem deve ser feita nos termos do art. 72 - n. 1 do CPA. II - Determinando-se no...

Pertencia ao quadro dos serviços do Estado no Ultramar o veterinário contratado como segundo assistente estagiário, e depois como segundo assistente, do Instituto de Investigação Veterinária de...

I - Compete ao Conselho Científico emitir parecer acerca do trabalho realizado pelo assistente estagiário, incidindo nomeadamente sobre as qualidades pedagógicas e científicas que tiver revelado,...