015332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015332
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de selo, Pessoa colectiva eclesiastica, Trespasse, Instituto missionario, Estatuto missionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020054
Nr Documento: SA219660323015332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58b020c4e1d544ef802568fc0037540bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015332.E8
Sumário
Nos termos do artigo 63 do Estatuto Missionario (Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941), os institutos missionarios estão isentos do imposto do selo do trespasse de novo arrendamento. A isenção estabelecida naquele artigo aproveita as entidades ou pessoas nele referidas responsaveis pelo pagamento de impostos ou contribuições, quaisquer que estes sejam, gerais ou locais.