Pessoa colectiva eclesiastica - Jurisprudência Portuguesa

Os seminarios, entidades canonicamente erectas e pessoas colectivas de direito publico, estão isentos de contribuição predial relativamente aos predios que, sendo sua propriedade, estão afectos,...

Os seminarios beneficiam da isenção de contribuição predial, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, quanto a todos os seus predios afectos, ainda...

A fabrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, estabelecida no artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, depois da entrada em...

Os seminarios, nos termos do artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, estão isentos de sisa nas aquisições de imoveis destinados aos seus fins proprios.

A Sociedade de Colonização Missionaria, como instituto religioso canonicamente erecto, que, entre outras finalidades, visa a formação de sacerdotes, esta isenta, ao abrigo do artigo VIII da...

O artigo VIII da Concordata com a Santa Se estabelece uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.

I - Nos termos do artigo 63 do Estatuto Missionario (Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941), os institutos missionarios estão isentos do imposto do selo do trespasse de novo arrendamento. II -...