9810413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810413
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025248
Nr Documento: RP199901279810413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec26dab23e6a029c8025686b00672d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810413.8C
Sumário
A factualidade típica do artigo 171 do Código Penal de 1995 abrange a factualidade típica que era descrita no artigo 213 do Código Penal de 1982. A referência do artigo 171 do Código Penal de 1995 a actos de carácter exibicionista diz respeito a actos cuja percepção pelos sentidos ( e não só pela visão ) ofende os sentimentos de pudor relacionados com a sexualidade da pessoa que é importunada. O acto de um homem apalpar publicamente os seios e as pernas de uma moça de 15 anos ofende o pudor da generalidade das pessoas que assistem, designadamente da pessoa que suporta os apalpões, pelo que tais factos eram puníveis pelo Código Penal de 1982 e continuam a sê-lo pelo Código Penal de 1995.