043979 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043979
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravantes, Detenção de arma não manifestada, Detenção de arma proibida, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019585
Nr Documento: SJ199306020439793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14ad8002951b1cc7802568fc003a568aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043979.DA
Sumário
Detendo o arguído uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal, por força do Assento deste Supremo de 5 de Abril de 1989. Provado que detinha duas armas de fogo não manifestadas nem registadas, o arguído cometeu um só crime do artigo 260 do Código Penal, visto que a redacção do artigo respeita indistintamente à detenção e posse de "armas" proibidas e que o emprego de tal expressão compreende a a posse tanto de uma arma como de diversas armas. A venda de estupefacientes a, pelo menos vinte pessoas constitui a agravante da alínea b) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83.