069011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069011
Acórdão
Descritores: Letra, Autogestão, Mandato comercial, Caducidade, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021858
Nr Documento: SJ198103240690111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c01e6fb90a8d86e6802568fc003acbbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069011.17
Sumário
Desde que o Réu deixou de ter poderes de administração e gerência da empresa, faltava a base de continuação da sua representação voluntária pela pessoa, a quem passara procuração, a qual aceitando fazer parte da Comissão de Trabalhadores, na empresa em autogestão, renunciou a esse mandato. A nova posição assumida pelo mandante impunha a caducidade do mandato, até por a mandatária ter renunciado aos poderes que lhe foram concedidos por aquele. Desde que a letra foi emitida, posteriormente ao início da autogestão da empresa, e tendo em conta que o Banco Autor conhecia a situação da empresa e que a mandatária renunciara ao referido mandato, sem poderes na data do saque, essa letra assinada por essa mandatária, sem fazer qualquer referência à sua qualidade de procuradora do Réu, não podia obrigar este.