Quando foi proferido o acórdão 015564?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1967.

Acórdão STA (1967) — Contribuição industrial

Acórdão

015564

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialImposto complementarDeduçõesBeneficios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART15 N3 ART18 ART44.
CICOM63 ART15 N3 ART83 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15490 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15554 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15551 DE 1967/02/01.
AC STA PROC15575 DE 1967/02/08.
AC STA PROC15567 DE 1967/02/15.

Sumário

A dedução da contribuição industrial na parte correspondente aos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos-Leis ns. 40874, 43871 e 43879 não e de aplicar, nem mesmo analogicamente, ao imposto complementar, incidindo, nos termos da legislação fiscal em vigor, sobre o rendimento global tributavel.

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