028295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028295
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acto ilicito, Caminho municipal, Sinalização da via publica, Dano patrimonial, Nexo de causalidade, Materia de facto, Recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Dc3-publicidade e Promoção de Vendas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029548
Nr Documento: SA119901018028295
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e43c29c876df1ce4802568fc0037dc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028295.C2
Sumário
Não e de ter em consideração, para afastar a existencia da conduta ilicita reconhecida na sentença recorrida, o condicionalismo de facto alegado pela primeira vez no recurso jurisdicional. Cabe as autarquias locais proceder no sentido de remediar prontamente as deficiencias verificadas nas vias municipais, sinalizando os respectivos locais enquanto isso não ocorrer. E de considerar a existencia do nexo causal se provou, como se articulou, que o dano foi resultado de conduta ilicita.