028295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de ter em consideração, para afastar a existencia da conduta ilicita reconhecida na sentença recorrida, o condicionalismo de facto alegado pela primeira vez no recurso jurisdicional. II - Cabe as autarquias locais proceder no sentido de remediar prontamente as deficiencias verificadas nas vias municipais, sinalizando os respectivos locais enquanto isso não ocorrer. III - E de considerar a existencia do nexo causal se provou, como se articulou, que o dano foi resultado de conduta ilicita.