I - Nos termos da alínea g), nº 1, do artigo 4º do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei nº 107-D/2003,...

I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a...

I - Não e de ter em consideração, para afastar a existencia da conduta ilicita reconhecida na sentença recorrida, o condicionalismo de facto alegado pela primeira vez no recurso jurisdicional. II -...

I - A responsabilidade civil extracontratual por factos das autarquias locais corresponde, fundamentalmente, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos, que...

Não pode proceder a acção de indemnização por danos materiais, com fundamento em ilicito rodoviario, por falta de sinalização de "estrada sem saida" (D1), instaurado pelo condutor de viatura que,...

I - As autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilicitos...

I - Uma autarquia local e civilmente responsavel pelos danos causados em veiculo automovel que embateu em tampa de colector saliente do pavimento, que se soltou, e cujo atrito com o metal do veiculo...

Tendo-se provado que a Junta Autonoma das Estradas so teve conhecimento do aluimento de terras causador do acidente de viação que vitimou o marido da Autora no dia seguinte aquele em que este...

Estando provado que funcionarios e agentes individualizaveis da JAE omitiram o dever funcional que lhes era exigivel de diligenciarem a remoção e a sinalização de um obstaculo na estrada impeditivo...

I - Incorre em responsabilidade civil a camara municipal respectiva se um dos serviços municipalizados, por ela representados, tiver aberto uma cova numa via publica, sem que tivesse procedido a sua...