026349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 026349
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Chefe de serviços hospitalares, Classificação, Homologação, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044662
Nr Documento: SAP19960328026349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381183a7c5439d64802568fc00397364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:026349.75
Sumário
Atenta a natureza e a finalidade dos concursos de habilitação a graus das carreiras médicas, a classificação final dos candidatos, expressa em termos de Aprovado e Excluído, isto é, distinguindo apenas aqueles a quem é reconhecido o grau daqueles a quem é recusado, sem qualquer graduação relativa, surge como uma série de actos autónomos para cada um dos candidatos. Nestas situações, um candidato "excluído", tendo obviamente legitimidade para impugnar o despacho de homologação da lista de classificação final na parte em que não lhe atribuiu o grau, já carece de legitimidade para impugnar esse despacho na parte em que homologou a atribuição do grau a outros candidatos. Similarmente, os candidatos a quem foi atribuído o grau carecem de legitimidade para impugnar jurisdicionalmente o acórdão que anulou o acto de recusa de outorga do grau a outro candidato.