012551 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O custo das obras de instalação de rede de distribuição interior de água, com ligação à rede pública, efectuada por uma Câmara Municipal, em substituição do proprietário do prédio, não pode ser cobrado através dos tribunais tributários. II - A quantia reclamada pela Câmara, a tal título, não é uma taxa. III - A quantia em causa, que prefigurará um rendimento da Câmara, não está contemplada no art. 22, n. 5, da Lei n. 1/87, de 6/1.