015159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015159
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Predio parcialmente destinado a habitação
Sumário
Nos termos do Decreto-Lei n. 31561, a isenção a conceder e por fogos ou habitações, e não por predios, sendo inoperante, para o efeito e fixação dos limites da renda, que se parcele a renda por parte habitacional e garagem privativa.