0087261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0087261
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018787
Nr Documento: RL199501240087261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd3c0e263e48bb68025680300044c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0087261.46
Sumário
É jurisprudência firme a de que a necessidade do locado para habitação do senhorio é um requisito autónomo na fundamentação da denúncia do arrendamento. Como a denúncia do contrato acarreta o sacrifício do direito do inquilino importa que o senhorio se encontre numa situação em que se possa afirmar que, segundo os critérios socialmente prevalentes sobre a dignidade da habitação, se encontra ele numa situação que é a de como se não tivesse casa. A relação entre local de trabalho e local onde se mora é ponderosa, mas enquanto um destes locais pela sua distância não se tornar incompatível com o outro, não se pode dizer que tal dignidade de vida foi afectada, mesmo que acarrete sacrifícios.