Quando foi proferido o acórdão 022720?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Taxa de conservação, Esgotos, Liquidação

Acórdão

022720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de setembro de 1999
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Taxa de conservaçãoEsgotosLiquidaçãoRecurso hierárquico facultativoRecurso contenciosoImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 G ART7 N1 ART22 N2.
CPA91 ART172.
CONST92 ART106 N2 ART168 N1 I ART268 N4.
CPTRIB91 ART237 N1 ART255-261.
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS RESIDUAIS DE ALMADA ART477.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18656 DE 1985/11/08.
AC STA PROC13067 DE 1999/06/02.

Sumário

Liquidada taxa de conservação da rede de saneamento e instaurada a correspondente execução se, já na pendência desta, o contribuinte se dirige ao Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Almada que lhe indefere pedido de apreciação daquela taxa e deste pede a reapreciação pela C.M. Almada é a deliberação desta, porque proferida no âmbito de reclamação facultativa, contenciosamente irrecorrível.

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