043680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043680
Acórdão
Descritores: Teatro, Incentivos financeiros, Concurso público, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051768
Nr Documento: SA119990525043680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b56e3f3da160a3802568fc003a04efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043680.0B
Sumário
As candidaturas das companhias de teatro aos apoios a que se refere o Despacho normativo n. 43/96 de 9 de Outubro, serão seleccionados, para concessão daqueles apoios, por um Júri, de acordo com critérios pré-estabelecidos, designadamente os estabelecidos no art. 15 daquele Despacho Normativo, em função das características dos projectos apresentados pelos candidatos. A apreciação dos projectos de candidatura à luz daqueles critérios deve constar das respectivas actas do concurso público aberto para o efeito, nas quais constará também a motivação ou fundamentação da decisão que selecciona as candidaturas a apoiar e exclui ou não selecciona outras. A transferência de uma candidatura ao concurso público a que se refere os arts. 11 a 15 para o concurso a que se refere o art. 16 e seg. do Despacho Normativo n. 43/96 só se aplica a candidaturas que, não tendo obtido os apoios no âmbito do primeiro, tenham aceitado o convite para se candidatarem ao segundo concurso.