I – O facto de determinado subsídio vir a ser desde há alguns anos atribuído à recorrente, não significa que, por esse facto, se tenha gerado alguma situação jurídica de direitos adquiridos, até...

I - O mecanismo indemnizatório previsto no artº166º do CPTA visa compensar o exequente pelo facto de o processo executivo se ter frustrado e, com ele, o dever de executar o acórdão anulatório por...

I - A invocação de disparidade de classificações atribuídas no âmbito de um concurso para atribuição de subsídios à actividade teatral não releva, em termos de violação do princípio da igualdade, da...

I - A interpretação correcta do artº9º do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo nº23/2000, de 03.05, pressupõe que os critérios e sua ponderação relativa, bem como os parâmetros específicos de...

I - O único fim para que são atribuídos à entidade governamental que superintende no sector da cultura poderes para autorização a desafectação/demolição de teatros e cine-teatros é o interesse da...

I - As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para...

I - As normas que devem presidir à realização de um concurso público deverão ser aquelas que vigorarem à data da respectiva abertura e não aquelas que foram posteriormente publicadas e que se dirigem...

I - No conhecimento dos vícios apontados ao acto impugnado deve ser dada primazia àqueles que melhor garantia de defesa dão aos Recorrentes - os que conduzem á impossibilidade da prática de um novo...

I - As candidaturas das companhias de teatro aos apoios a que se refere o Despacho normativo n. 43/96 de 9 de Outubro, serão seleccionados, para concessão daqueles apoios, por um Júri, de acordo com...