022761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022761
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Ónus de prova, Juízo de facto
Recorrente: C A Construtora de Alva Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050559
Nr Documento: SA219981125022761
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee5dd3d583af0ee5802568fc0039bf5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022761.A8
Sumário
Na falta de regras especiais, cabe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos de facto da sua actuação, designadamente, da prova da existência dos factos tributários em que assenta a liquidação de um tributo. A relevância das regras do ónus da prova limita-se aos casos em que, após a produção de prova, o Tribunal fique numa situação de dúvida insanável sobre a matéria fáctica que interessa para a decisão da causa e não quando aquele se pronuncia positivamente no sentido de estar provado ou não determinado facto. A formulação de juízos sobre pontos da matéria de facto que não reclama a interpretação de qualquer norma legal nem faz apelo à sensibilidade jurídica dos julgadores, exigindo apenas a aplicação de regras da vida e da experiência, insere-se no âmbito dos poderes de cognição dos tribunais com poderes para fixação da matéria de facto, não sendo possível aos tribunais com meros poderes de revista fazer a sua apreciação. A uma afirmação sobre a facilidade de prova que teria a impugnante em demonstrar determinados factos, feita após se ter concluído sobre a insuficiência da mesma, não pode atribuir-se qualquer relevo para formulação daquele juízo de insuficiência.