020838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020838
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deliberação, Camara municipal, Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação per relationem, Parecer divergente, Falta de fundamentação
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Marinho , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1984/04/05.
Nr Convencional: JSTA00020581
Nr Documento: SA119890704020838
Data de Entrada: 24/05/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85961c9857848e46802568fc00375b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020838.41
Sumário
Uma deliberação camararia que revogou expressamente um acto anterior que havia concedido uma licença de construção e um acto administrativo que tem de obedecer a exigencia de fundamentação prescrita no artigo 1, ns. 1, f) 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Se nessa deliberação não se vislumbra a motivação, por não haver qualquer declaração de concordancia com informações, alias, não coincidentes, dos Serviços Tecnicos e do Arquitecto Urbanista, e por faltarem as razões de direito do decidido, não pode relevar a invalidade no plano do vicio de violação de lei - por ofensa do artigo 15, n. 1, e), do Decreto- -Lei n. 166/70, de 15 de Abril - mas ja releva no plano da falta de fundamentação, gerando o vicio de forma.