0074032 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao credor incumbe a prova do facto ilicito do não cumprimento e sobre o devedor recai o ónus da prova de que o incumprimento se deve a culpa do credor. II - Num contrato de exploração de um andar, se o devedor não paga o acordado na data do vencimento, nem posteriormente em prazo fixado pelo credor, este perde o interesse na manutenção do contrato e por isso deve o mesmo ser resolvido.