037657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037657
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Princípio tempus regit actum, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055078
Nr Documento: SAP20001124037657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dacaa0b4fb79274480256b6f00342c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037657.79
Sumário
Em caso de direito de reversão relativo a bem expropriado no domínio da lei anterior e neste não previsto, o prazo de dois anos fixado no nº 1, do artigo 5º do C. Exp. de 1991, conta-se a partir da data em vigor deste Diploma (7/2/92). O pressuposto do direito de reversão é a não aplicação do bem expropriado ao específico fim de utilidade pública que justificou a expropriação pelo período de dois anos, e não o facto da apresentação do requerimento em si mesmo, embora este tenha que ser obviamente formulado. O facto jurídico a que a lei atribui o significado de constituir o direito de reversão é, por isso, a inércia do exporpriante . Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento tácito do pedido de autorização de reversão apenas com base na constatação da prematuridade da apresentação desse pedido (formulado dias antes de se completar o período de dois anos a que se alude em III) pois tal pedido foi mantido actuante perante a Administração até ao momento em que, de acordo com a lei, se considerou tacitamente indeferido e, nesse momento, já aquele período se havia esgotado.