015337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015337
Acórdão
Descritores: Provimento definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Limitação do recurso, Provimento provisorio, Poder vinculado, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Lima , Elisabete e Outros
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00007931
Nr Documento: SA119810709015337
Data de Entrada: 03/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4808affab7cdfe50802568fc00386d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015337.DB
Sumário
O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. Limitando-se o despacho impugnado a relegar para outra oportunidade a decisão do provimento definitivo ou dispensa dos serviços dos funcionarios providos provisoriamente, o objecto do recurso interposto deste despacho esta limitado a recusa de apreciação dos pedidos de provimento definitivo formulados. O n. 4 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 792/76, de 5 de Novembro, estabelece um dever de pronuncia, findos os 2 anos de provimento provisorio, vinculando a Administração a decidir, de imediato, pelo provimento definitivo ou dispensa do serviço, conforme os casos. Viola esta disposição legal o despacho que relega para outra oportunidade esta decisão.