013487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013487
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material, Pensão de aposentação, Facto determinante, Lei retroactiva, Hierarquia das normas, Rectificação de pensão, Limites da pensão de aposentação, Aplicação retroactiva
Recorrente: David , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011239
Nr Documento: SAP19870528013487
Data de Entrada: 14/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/715843afc1f905cd802568fc0036e135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013487.86
Sumário
Não e materialmente inconstitucional, desde que aplicado para o futuro, o Dec-Lei 413/78. O regime juridico da aposentação e, em principio, determinado com base na lei vigente ao tempo do facto ou acto determinante da aposentação [arts. 430, paragrafo 6, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU), e 43 do Estatuto da Aposentação (EA)]. O Dec. 317/76 veio alterar com eficacia retroactiva, no art. 2, o regime da aposentação, contrariando o principio referido em II. E licito esse procedimento, dada a força de decreto- -lei que a esse diploma foi conferida pelo Dec-Lei 413/78. Porque o Dec-Lei 413/78 so retrotraiu o inicio da vigencia do Dec. 317/76 a 30-4-76, o disposto no art. 1 deste ultimo diploma so abrange os casos em que o facto ou acto determinante da aposentação teve lugar a partir dessa data. O art. 2, determinando a rectificação de todas as pensões calculadas sem observancia dos limites nele estabelecidos, aplica-se retroactivamente as situações em que o facto ou acto determinante da aposentação se verificou antes de 30-4-76.