Quando foi proferido o acórdão 0034912?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Execução, Execução por quantia certa

Acórdão

I- Na penhora de imóveis é essencial o seu registo para que a execução possa prosseguir.

II- Tal registo deve ser o definitivo sendo insuficiente o registo provisório.

III- Só com a junção da certidão do registo definitivo da penhora se deve sustar a execução caso exista penhora anteriormente registada.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.