033011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033011
Acórdão
Descritores: Notação, Discricionariedade imprópria, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038766
Nr Documento: SA119940127033011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19a4bf3c07d1d7eb802568fc0038ffe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033011.42
Sumário
A notação de funcionários, regulamentada no Dec. Reg. 44-B/83 de 1-6, aplicável ao pessoal das autarquias por força do Dec. Reg. 45/88 de 16-12, situa-se no âmbito da chamada discricionariedade imprópria, na modalidade de justiça administrativa ou burocrática. Carecem de fundamentação a decisão dos notadores prevista no art. 32-2 do Dec. Reg. 44-B/83, o parecer da comissão paritária e a decisão do recurso hierárquico interposto pelo notado. Deve ser anulada por vício de forma (falta de fundamentação) a decisão do recurso hierárquico que não se pronuncia sobre as razões expostas pelo notado para justificar alterações à pontuação de alguns factores nem justifica o facto de não ter sido pontuado um deles.