015096 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 39393, de 20 de Outubro de 1953, fixou em 5000 escudos o limite da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos nos processos de reclamação, limite que o Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, não alterou. Não e, pois, de conhecer no Supremo Tribunal Administrativo um recurso de um processo daquela natureza, sendo de 2090 escudos a contribuição industrial reclamada.