065242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065242
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Socio gerente, Destituição, Assembleia geral, Deliberação social, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005287
Nr Documento: SJ197407190652422
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3229cc4fc924f0f802568fc00399214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065242.5B
Sumário
A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social. Nessa deliberação e admitido a votar o socio-gerente cuja destituição se tem em vista, não se tratando de assunto em que este possua um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade (artigo 39 da Lei das Sociedades por Quotas e assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1961).