0021037 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo fixado para o tribunal facultar às partes ou seus mandatários cópia do registo dos depoimentos prestados em audiência, dado que a lei não é clara, deve entender-se como dirigido ao próprio tribunal. II - Não estabelecendo a lei qual o prazo para as partes ou mandatários requerer a cópia do registo dos depoimentos, deve entender-se que aqueles o podem fazer quando o entenderem oportuno atento o fim que pretendeu dar-lhe. III - O prazo de 10 dias para o tribunal entregar às partes cópia dos depoimentos gravados não é dirigido às partes e, por isso, não é peremptório.