Quando foi proferido o acórdão 046464?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão STA — Competência do director do departamento de…

Acórdão

046464

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Competência do director do departamento de gestão de recursos educativosRecurso hierárquico necessárioLista de classificação finalConcursoExclusão de concorrente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1.
DL 139/93 DE 1993/04/26 ART1.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART2.
DL 151/92 DE 1992/07/28 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC39002 DE 1996/03/26.; AC STA PROC42591 DE 2000/04/12.

Sumário

I- Da decisão do dirigente máximo do serviço que conhece de recurso interposto ao abrigo do n° 3 do art. 24° do DL n° 498/88, de 30/12, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo.

II- Dos actos da competência do Director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE) do Ministério da Educação cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro.

Texto integral não disponível

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