Exclusão de concorrente - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara á autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e...

O concorrente definitivamente excluído de um concurso público, por não ter impugnado a sentença na parte em que esta julgou legal a exclusão da sua proposta, carece de interesse em agir para impugnar...

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que resolveu, com odor de bom direito, uma questão de interpretação de normas e cláusulas procedimentais cujo incumprimento poderia levar, ou não, à...

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que, não obstante utilizar diferente fundamento, confirma a sentença que negara à autora interesse em agir para acometer o acto de adjudicação num...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir – para acometer o acto de adjudicação num concurso sem simultaneamente questionar o acto que...

I – No concurso para peritos avaliadores regulado no DL nº 125/2002 de 10/05, que integra uma prova de conhecimento e a frequência com aproveitamento de um curso de formação ministrado pelo CEJ, o...

I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para apreciar questão relativa à interpretação do regime do CCP, no que toca aos requisitos de procuração habilitante...

I - No CCP não existe acto público do concurso, estando a matéria relativa à admissão e exclusão de concorrentes e de propostas reservada para o relatório preliminar do júri, após a respectiva...