01135/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01135/04
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Meio processual acessório, Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061478
Nr Documento: SA12005020101135
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/894e482ce9d6990e80256fa8004f2eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01135.04.0E
Sumário
O processo de execução de julgados é, por natureza - dado ter como pressuposto necessário a acção que produziu a sentença cuja execução nele se requer - e por consagração legal - dado estar previsto nos artigos 95.º e 96.º da LPTA, inseridos no capítulo VII, que tem como epígrafe "Meios processuais acessórios", do qual constitui a Secção V - um meio processual acessório. O tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Círculo nestes meios processuais é o Tribunal Central Administrativo (artigo 40.º, alínea a), parte final, do ETAF de 1 984, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais nos autos, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) do Porto, recurso contencioso da deliberação do Conselho de Administração de "B..." de 16/5/2 002, que procedera à adjudicação da empreitada de "Execução do Reservatório de Cesar (lote A) e da Conduta Adutora de Cesar - Bustelo e Ramificação para o Reservatório de Margonça (lote B)" ao concorrente .... Por sentença desse tribunal de 21/3/03, foi negado provimento ao recurso, tendo a mesma sido revogada por acórdão deste STA de 14/5/2 003, que concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto impugnado. Em 10/7/2 003, após ter sido efectuada nova análise das propostas, o recorrido contencioso proferiu nova deliberação, voltando a proceder à adjudicação da empreitada em causa, assim considerando ter dado execução ao referido acórdão de 14/5/2 003. Defendendo que, em virtude da obra adjudicada já ter sido executada, não era possível executar o referido acórdão anulatório, a recorrente contenciosa instaurou, no TAC do Porto, processo de execução de sentença do referido acórdão, pedindo que fosse declarada a existência de causa legítima de inexecução do mesmo e lhe fosse atribuída uma indemnização substitutiva. Por sentença de 18/2/2 004, o TAC do Porto considerou que o acórdão exequendo estava devidamente executado (dado se tratar de acto renovável e ter sido praticado novo acto, expurgado do vício que determinou a anulação contenciosa) e indeferiu "o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão proferido em 14/5/2 003, transitado em julgado." É desta decisão que vem interposto o presente recurso. A recorrente produziu as alegações de fls 128 a 132 dos autos, nas quais, após assacar à sentença recorrida a nulidade estabelecida na alínea e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC e erro de julgamento relativamente à execução do acórdão exequendo, terminou pedindo o provimento do recurso jurisdicional, a anulação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que, declarando a existência de causa legítima de inexecução do acórdão de 14/5/2 003, ordenasse o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido de indemnização por ela deduzido. A entidade recorrida não contra - alegou. 1. 2. No seu parecer de fls 155 dos autos, o Exm.º Magistrado do Ministério Público arguiu a excepção da incompetência deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, por respeitar a decisão do TAC, proferida em processo de execução de julgado, que, por natureza e definição legal, é um meio processual acessório, para cujo conhecimento está atribuída competência ao Tribunal Central Administrativo. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a excepção deduzida, nada disseram. 1. 3. Os autos vêm à conferência sem vistos, dada a simplicidade da questão a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Atenta a excepção deduzida e que "A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria" (artigo 3.º da LPTA), há que dela conhecer prioritariamente. E conhecendo. Resulta, inequivocamente, do enunciado no relatório, que a decisão recorrida foi proferida num processo de execução de julgado, respeitando à execução do acórdão deste STA de 14/5/2 003, que, revogando a sentença do TAC do Porto de 21/3/03, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pela recorrente e anulou a deliberação da recorrida de 16/5/2 002, que procedera à adjudicação da empreitada de "Execução do Reservatório de Cesar (lote A) e da Conduta Adutora de Cesar - Bustelo e Ramificação para o Reservatório de Margonça (lote B)" ao concorrente .... O processo de execução de julgados, que tem como pressuposto necessário a acção que produziu a sentença cuja execução nele se requer (cfr. Vieira de Andrade, in a Justiça Administrativa (Lições), 3.ª ed., pág. 174), é um meio processual acessório, como resulta da sua enunciada natureza e da consagração legal feita nos artigos 95.º e 96.º da LPTA, dada a sua inserção no capítulo VII, que tem como epígrafe "Meios processuais acessórios", do qual constitui a Secção V. O tribunal competente para conhecer dos recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos de Círculo em meios processuais acessórios é o Tribunal Central Administrativo (artigo 40.º, alínea a), parte final, do ETAF de 1 984, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9) - vd., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 1/6/99, recurso n.º 44 692, 7/12/99, recurso n.º 44 375, 22/5/02, recurso n.º 533/02 e de 9/12/04, recurso n.º 1 132/04. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em, julgando procedente a excepção arguida pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público, declarar este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2005. - António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.