Quando foi proferido o acórdão 024340?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Questão fiscal

Acórdão

024340

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Questão fiscalCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaIsenção de propinas

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART41 N1 B ART32 N1 C ART62 N1 ART41 N1 B ART62 N1 E ART63 ART68.
CPC96 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23660 DE 1999/06/16.; AC STA PROC21145 DE 1998/05/13.; AC STA PROC23797 DE 1999/06/30.

Sumário

Nos termos do art.º 62º 1 e) do ETAF, na redacção do art.º 1º do DL 229/96, de 29.11, entrado em vigor em 15.9.97, os recursos de actos administrativos referentes a questões fiscais que não sejam da competência do STA ou do TCA, são da competência dos tribunais tributários de 1ª instância.

Texto integral não disponível

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