9951328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951328
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Direito de preferência, Prédio confinante, Excepção peremptória, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027256
Nr Documento: RP200001179951328
Indicações Eventuais: LIVRO 82 - FLS. 25 A 32
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a94d903d52823d68025689c003c40fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951328.76
Sumário
O "preço devido", a que se refere o artigo 1410 n.1 do Código Civil e que deve ser depositado na acção de preferência, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o chamado preço propriamente dito. Para a exclusão do direito de preferência prevista no artigo 1381 alínea a) do Código Civil (destinar-se o terreno a fim diverso da cultura), não basta a simples declaração de intenção formulada pelo adquirente mas também não se exige que, no momento da alienação, o terreno já esteja afectado a fim diverso da cultura; o que se exige é que o adquirente prove que a sua intenção foi dar ao terreno outra afectação ou destino e que nada se opõe a que essa intenção se concretize.