0007099 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os efeitos da morte do arrendatário em relação ao arrendamento devem ser apreciados em face da lei vigente na altura em que a morte se verifica. II - O arrendamento rural caduca por morte do locatário, embora a restituição do prédio só possa ser exigida no fim do ano agrícola em curso, à data da morte. III - Tal caducidade não resulta de lacuna da lei, pois há lei expressa que deve ser aplicada.