0150088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150088
Acórdão
Descritores: Recurso, Notificação, Mandatário judicial, Acesso aos tribunais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00032190
Nr Documento: RP200112030150088
Indicações Eventuais: LIVRO 133 - FLS 455 A 458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f9d77ef91f7707980256b8f002c7bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150088.5A
Sumário
Nos recursos é obrigatória a constituição de advogado e, como tal, há que cumprir o preceituado nos artigos 229-A e 260-A, ambos do Código de Processo Civil, quer se trate de recursos em acções declarativas quer em acções executivas. Com tal cumprimento inexiste qualquer violação do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa (acesso aos tribunais).