9720289 - Tribunal da Relação do Porto

I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa. II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas. III - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um estabelecimento industrial mas depois, outorgando em escritura pública, num contrato de cessão de quotas daquele estabelecimento, o fizeram na convicção de que, com ele, estavam a dar cumprimento ao dito contrato-promessa, há que conceder inteira validade ao negócio.