079385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079385
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Mora, Citação, Obrigação iliquida, Liquidação
Sumário
I - Segundo a nova redacção do artigo 805, n. 3, 2 parte do Codigo Civil (Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,) e no quadro de responsabilidade extracontratual, ha mora desde a citação. II - Na redacção anterior daquela disposição normativa, no mesmo caso e de iliquidez, so havia mora quando o credito se torna-se liquido.
Texto
N