079385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079385
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Mora, Citação, Obrigação iliquida, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006060
Nr Documento: SJ199012180793851
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92c9f1b3c6110bbb802568fc00399d6b
Sumário
I - Segundo a nova redacção do artigo 805, n. 3, 2 parte do Codigo Civil (Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,) e no quadro de responsabilidade extracontratual, ha mora desde a citação. II - Na redacção anterior daquela disposição normativa, no mesmo caso e de iliquidez, so havia mora quando o credito se torna-se liquido.