016034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016034
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Local de apresentação das alegações, Erro desculpável, Lapso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041340
Nr Documento: SA219950125016034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ff0ffc61a1f9f5c802568fc0039072bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016034.78
Sumário
Interposto recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro e admitido, nos termos do regime estabelecido na LPTA (Decreto-Lei 267/85, de 16/7)- artigos 102 e segs.-, as alegações devem ser apresentadas no Tribunal "a quo" dentro do prazo legal, sem o que o recurso deve ser julgado deserto por falta de alegações. Se a apresentação das alegações do recurso no Tribunal Superior e não no Tribunal "a quo", como devia, ficou a dever-se ao facto de nelas constarem dizeres atinentes à entidade a quem eram dirigidas e que induziram em erro a recorrente, tal situação configura "lapsus calami" que releva, nos termos do artigo 249 do Código Civil. Em consequência, apresentadas tais alegações, no prazo legal, e nas circunstâncias referidas em II, devem as mesmas considerar-se tempestivas.