018487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018487
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Cessação de intervenção do estado, Empresa intervencionada, Controlo de gestão, Propriedade privada, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Calheiros , Maria
Recorridos: Conselho de Ministros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 309/79 DE 1979/10/12.
Nr Convencional: JSTA00023700
Nr Documento: SA119870714018487
Data de Entrada: 31/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f551401b9034bfa0802568fc00378176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018487.40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018487.FE
Sumário
O acto recorrido ao fazer cessar a intervenção do Estado na sociedade dos vinhos Borges, transformou-a, pela imposição da alteração dos estatutos e do pacto social numa empresa de economia mista com mais noventa por cento do capital pertencente a uma instituição nacionalizada. O direito de propriedade privada e um direito fundamental do cidadão que dela so pode ser privado por expropriação por utilidade publica mediante justa indemnização. O acto recorrido, que não foi de nacionalização nem de intervenção, mas pelo qual foi retirado o controlo aos respectivos accionistas, foi contrario a Constituição da Republica Portuguesa.*