026811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 026811
Acórdão
Descritores: Nomeação, Cessação de funções, Director geral dos hospitais, Comissão de serviço, Médico, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Competência do ministro da saúde
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037205
Nr Documento: SA119921126026811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce85a36a6e5ebe0802568fc0039734bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026811.2F
Sumário
A entidade que detém a competência para a nomeação, tem também a competência para fazer cessar funções do cargo para que nomeou. Está ferido de vício de violação de lei, por ofensa a este princípio geral do direito, o despacho do D.G.H. que fez cessar a comissão de serviço de um médico hospitalar nomeado pela Ministra da Saúde, ao abrigo do art. 82-1 do DL. 413/71. O acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico, pela Ministra, interposto pelo interessado de tal despacho enferma do mesmo vício de violação de lei, de que aquele padecia, por a decisão do subordinado, se integrar na de indeferimento do Superior, passando os vícios daquela a ser vícios desta última.