Director geral dos hospitais - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com o art. 51, n. 1, alínea a) do ETAF, (DL 129/84) compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais e de outras...

I - O n. 23 da Portaria n. 231/86 conferiu ao Director Geral dos Hospitais uma competência primária própria, pelo que o membro do Governo só tem competência para decidir, secundariamente em via de...

Interposto recurso hierárquico de deliberação da Administração de um Hospital Distrital para o Ministro da Saúde, são os Tribunais Administrativos de Círculo os competentes para conhecer do acto de...

I - Nos termos do disposto no art. 33 e n. 2 do art. 40, ambos da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido ao delegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao subdelegado...

I - Se a lei, inequivocamente, atribue competência para homologar a lista da classificação (em concurso de habilitação, na carreira médica), ao Director-Geral, com recurso para o membro do Governo...

I - A entidade que detém a competência para a nomeação, tem também a competência para fazer cessar funções do cargo para que nomeou. II - Está ferido de vício de violação de lei, por ofensa a este...

I - Se e a propria autoridade recorrida a afirmar que não faz uso de qualquer delegação, não pode, contra essa afirmação e na falta de menção adequada no acto em causa, entender-se que este foi...

Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.