003857 - Supremo Tribunal Administrativo

O candidato excluido do concurso por decisão ministerial tem legitimidade para dela recorrer e assegura a legitimidade do autor do acto recorrido chamando ao recurso o nomeado, se a nomeação e acto consequente da exclusão. As formalidades para a pratica de um acto administrativo hão-de derivar de disposição expressa da lei. A categoria de inspector da Policia Judiciaria não e titulo suficiente para a admissão ao concurso, regulado no Decreto-Lei n. 36 396, para juiz dos tribunais das execuções fiscais.