032490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032490
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso resolvido, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038829
Nr Documento: SA119940125032490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7761040363840b82802568fc0038eef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032490.28
Sumário
O processamento feito ao agravante, no que se refere ao montante de 10 por cento de ajudas de custo não pode qualificar-se como mero acto técnico de contabilidade, sem qualquer consideração pela situação concreta. Na verdade, apenas se abonou aquela quantia após devida ponderação do caso face à lei aplicável e ordem interna dos serviços nesse sentido. Sendo assim, cada acto de processamento porque definidor de uma situação jurídica, representa um verdadeiro acto administrativo. Logo, poque o era, deveria ter sido impugnado na via própria. Não o tendo sido, firmou-se na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido". Assim, o acto contenciosamente impugnado nada inovou na esfera jurídica do agravante, tanto quanto, indeferindo o seu requerimento, manteve o mesmo entendimento da Administração.