065551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065551
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Direcção efectiva de viatura, Veiculo automovel, Emprestimo, Transporte gratuito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004990
Nr Documento: SJ197602030655511
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1976 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98304d2758c58565802568fc00398cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065551.22
Sumário
O legislador portugues, para a imputação da responsabilidade pelo risco inerente aos veiculos de circulação terrestre, fixou, como elemento decisivo dessa responsabilidade, a direcção efectiva e interessada do veiculo (artigo 503, n.1, do Codigo Civil). O proprietario de um veiculo que o empresta gratuitamente a um seu empregado, mantem a direcção efectiva e interresada desse mesmo veiculo, ja que este circula com sua autorização e no seu interesse, por satisfazer, desse modo, o pedido daquele empregado, cujos serviços aprecia. O emprestimo de um veiculo automovel, quando se não estipularem condições especiais do seu uso, comporta a normal utilização da viatura em serviço e na conveniencia do respectivo beneficiario, pelo que a falta de autorização especifica para o percurso em que veio a verificar-se o acidente não significa que o proprietario deixou de ter a direcção efectiva daquele. Transporte gratuito e aquele em que o transportador não tem qualquer especie de interesse - nem economico, nem de qualquer outra natureza.