021519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021519
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Qualificação juridica dos factos, Aplicação da lei mais favoravel, Infracção tipica
Recorrente: Joaquim , Fernando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/06/29.
Nr Convencional: JSTA00024357
Nr Documento: SA119860703021519
Data de Entrada: 19/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d4888fbab83765d802568fc00378959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021519.69
Sumário
Na apreciação do acto punitivo, em processo disciplinar, não havendo nulidade ou inexistencia juridica, tem, em principio, prioridade, segundo o prudente criterio do julgador, a averiguação sobre a prova da existencia material dos factos imputados ao arguido. Não estando suscitado esse vicio ou improcedendo a respectiva arguição, deve, em principio e ainda segundo o prudente criterio do julgador, apreciar-se o erro de qualificação juridica dos factos constantes da nota de culpa. No Estatuto Disciplinar de 1979, aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, o legislador, ao suprimir os adverbios "especialmente" e "designadamente" nos arts. 24, n. 2, e 25, n. 2, constantes do Estatuto Disciplinar de 1943 e retomados no Estatuto de 1984, pretendeu tipificar os factos a que correspondiam sanções mais graves, tornando, pois, taxativa e não exemplificativa a enumeração daqueles factos. Consequentemente não se encontram devidamente qualificados os factos tão somente subsumidos a "clausula geral" do art. 24, n. 1, do Estatuto de 1979.